ATIVIDADE APÍCOLA | DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIAS 2026
Entre 1 e 30 de setembro de 2026, é obrigatória a realização da Declaração Anual de Existências dos apiários.
📌 A declaração deve ser efetuada através da Área Reservada do portal do IFAP, sendo considerada a data da submissão no sistema.
⚠️ Principais obrigações dos apicultores:
• Confirmar/indicar as coordenadas geográficas dos apiários;
• Efetuar a declaração no início da atividade, no prazo de 10 dias úteis;
• Comunicar alterações superiores a 20% do número de colmeias ou iguais/superiores a 20 colónias, no prazo de 10 dias úteis;
• Comunicar previamente a movimentação de apiários;
• Obter autorização prévia para movimentação para zonas controladas;
• Garantir que o número de registo do apicultor está devidamente visível nos apiários.
🚨 Não deixe para o último dia!
O incumprimento do prazo de declaração constitui contraordenação, podendo resultar em coimas de:
👤 Pessoa singular: €100 a €3.740
🏢 Pessoa coletiva: €100 a €44.890
📅 Prazo: 1 a 30 de setembro de 2026
A B&S Consultadoria Agrícola está disponível para apoiar os produtores no cumprimento das suas obrigações e na gestão administrativa da atividade agrícola.
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